O Brasil é conhecido por ser um país acolhedor e pela sua formação marcada pela mistura de diferentes etnias. Desde a colonização portuguesa, a nação foi fortemente caracterizada pela chegada de imigrantes de diversos continentes. Em 2015, havia cerca de 1,8 milhão de imigrantes no Brasil — e esse número vem aumentando gradativamente. De acordo com o relatório da ONU, aproximadamente 9.550 pessoas foram reconhecidas como refugiados. A lei de migração sancionada durante o governo militar limitava esse acolhimento, adotando uma visão do imigrante como ameaça à segurança nacional.
Graças à nova regulamentação, que entrou em vigor em 2017, o país garante que os estrangeiros que decidirem morar aqui terão os mesmos direitos dos cidadãos brasileiros.
Para saber mais sobre a nova lei e como ela ajuda as empresas brasileiras, acompanhe esse post.
Como funciona a nova lei de migração?
A nova legislação garante ao imigrante:
- condições de igualdade com os brasileiros natos;
- inviolabilidade do direito à vida;
- igualdade;
- liberdade;
- propriedade;
- segurança;
- e acesso aos serviços públicos de saúde e educação.
Além disso, permite o registro de documentação, viabilizando a inserção no mercado de trabalho e tornando o imigrante um cidadão reconhecido pela previdência social.
Também estão previstos pela nova legislação o repúdio e a prevenção à xenofobia, ao racismo e a qualquer outra forma de discriminação, a não criminalização da migração e a acolhida humanitária. O imigrante terá direito à abertura de conta bancária, à educação pública, à associação sindical para fins lícitos e o direito de ocupar cargos públicos.
Após as limitações sobre o assunto definidas durante o regime militar, com as quais o país foi fechado para as migrações internacionais e recebimento de refugiados em larga escala, a nova lei se aproxima do estatuto de direitos humanos e coloca o Brasil em uma posição de vanguarda em relação à abertura do país para a chegada de estrangeiros.
A nova lei trata os imigrantes como iguais, determinando tratamento igualitário aos brasileiros e pessoas vindas de outros países, adequando-se à Constituição Federal.
Que mudanças traz a nova lei de migração?
A legislação traz uma série de mudanças em relação ao recebimento de refugiados e imigrantes. As novas regras ainda precisam de ajustes e têm alguns pontos de discordância, mas já indicam um grande progresso em comparação ao estatuto anterior, oferecendo uma série de melhorias para os estrangeiros. Conheça adiantes as principais alterações.
Concessão de vistos
A concessão de vistos temporários de um ano para acolhida humanitária foi institucionalizada em casos de instabilidade, conflito armado, desastre ambiental ou grave violação de direitos humanos no país de origem. Com essa mudança, o visto temporário usado por haitianos desde 2010, foi consolidado e agora os refugiados têm condições de chegar ao país de maneira segura.
Expulsão e repatriação
O estrangeiro em situação irregular no Brasil não pode ser preso e tem direito de responder ao processo de expulsão em liberdade. Refugiados ou apátridas menores de 18 anos separados da família e carentes de acolhimento não poderão ser repatriados. A lei também impede a deportação ou repatriação se o estrangeiro correr risco de morte ou tiver a integridade física ameaçada no país de origem.
Direito de manifestação política
Estrangeiros podem participar de manifestações e de se associar a reuniões políticas e sindicatos, mas não têm direito ao voto.
Combate à discriminação
A nova lei de migração institui o repúdio à xenofobia, racismo e qualquer forma de discriminação no país e amplia o acesso à Justiça aumentando o direito de defesa dos imigrantes.
Diante dessas mudanças, fica fácil constatar que essa legislação assume um caráter progressista, principalmente quando comparada com a posição política conservadora que outros países estão assumindo.
Como a nova legislação facilita a contratação?
As empresas brasileiras têm mais subsídio com a nova lei para contratar estrangeiros e refugiados. A nova lei facilita a regularização dessas pessoas e evita a deportação imediata, além de prever a criação de vistos humanitários para vítimas de desastres ambientais, combates armados e violação dos direitos humanos.
Isso significa que pessoas que saíram fugidas do seu local de origem terão condições de prestar um trabalho reconhecido no Brasil, e as empresas agora têm todas as condições para registrar esse vínculo empregatício.
Dentre as principais mudanças implantadas graças à nova lei, está a desburocratização do processo de regularização migratória. Os vistos humanitários eram provisórios e liberados apenas para sírios e haitianos; agora, pessoas em situação de risco podem chegar ao Brasil de maneira segura e pedir refúgio ou outra forma de proteção humanitária.
Além disso, a chegada de profissionais com a qualificação necessária para a realização de determinados trabalhos é facilitada pela nova lei, viabilizando o crescimento das empresas e a absorção de novos conhecimentos.
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Como as mudanças afetam as empresas brasileiras?
Com essas alterações, o mercado deve oferecer mais opções de contratação para as empresas, especialmente para vagas de tecnologia. Antes da regulamentação, muitas vezes as organizações decidiam contratar um estrangeiro, mas tinham de esperar até 7 meses para a liberação do visto.
A nova lei também deve aumentar a produtividade das empresas, pois estabelece uma relação de igualdade de direitos, serviços e benefícios sociais, oferecendo aos imigrantes mais qualidade de vida.
O processo também facilita o trabalho do RH que conseguirá regularizar a situação dos trabalhadores com mais facilidade, poderá acolher refugiados em cargos condizentes com as suas condições físicas e habilidades, além de manter a empresa dentro da lei e sem problemas com questões trabalhistas causados por essas contratações. Além disso, a inserção de estrangeiros no quadro de funcionários favorece a diversidade.
Vale lembrar que não é preciso temer a perda de vagas de trabalho para refugiados e estrangeiros, visto que já existia a contratação de estrangeiros para trabalhar em terras brasileiras, prática comum especialmente em gigantes globais. Porém a burocracia atrapalhava a liberação da permanência, a produção de documentos de identidade brasileiros e outros aspectos importantes para que os trabalhadores tivessem boas condições no país. A lei de migração apenas tornou esse processo mais fácil para as empresas.
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